parent nodes: enunciados das TRPR penhora de 30% do salário, admitida
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 59 penhora de salário com anuência do devedor, cabe
ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.
v. enunciados das TRPR penhora de 30% do salário, admitida
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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